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Os tribunais de contas e a responsabilização financeira dos governantes: aplicação de multa e imputação de débito a presidentes da República, governadores e prefeitos = The supreme...
por
Moutinho
,
Donato
Volkers
Publicado em 2022
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2
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias = Public health funding and new tax...
por
Moutinho
,
Donato
Volkers
Publicado em 2018
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3
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
por
Moutinho
,
Donato
Volkers
Publicado em 2019
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