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Opinion Statement ECJ-TF 2/2022 on the CJEU decision of 27 January 2022 in case C-788/19, European Commission v Kingdom of Spain (form 720), on the lack of proportionality of the c...

por Nogueira, João Félix Pinto

Publicado em 2022

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Opinion Statement ECJ-TF 1/2022 on the CJEU Decision of 25 November 2021 in case C-437/19, état luxembourgeois v L, on the conditions for information requests and taxpayer remedies...

por Nogueira, João Félix Pinto

Publicado em 2022

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Opinion statement ECJ-TF 3/2021 on the CJEU decision of 18 March 2021 in case C-388/19, MK v Autoridade Tributária e Aduaneira, on the taxpayers’ option to avoid discriminatory tax...

por Nogueira, João Félix Pinto

Publicado em 2021

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4

Regole di deducibilità degli interessi e diritto dell’Unione europea alla luce del caso Lexel

por Nogueira, João Félix Pinto

Publicado em 2021

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5

Abuso de direito em fiscalidade directa : a emergência de um novo operador jurisprudencial comunitário

por Nogueira, João Félix

Publicado em 2009

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6

A POSIÇÃO JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO NO ÂMBITO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ESTADOS

por Nogueira, João Félix Pinto; Academic Chairman of IBFD - International Bureau for Fiscal Documentation

Publicado em 2015

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7

Breve anotação sobre o conceito de taxa

por Teixeira, Glória

Publicado em 2005

Outros Autores: “...Nogueira, João Félix...”
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