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Comentários às PEC do Ministro Paulo Guedes
por
Oliveira
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Publicado em 2019
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Artigo
2
Executoriedade dos atos administrativos
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
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Publicado em 1992
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Artigo
3
O juiz na sociedade moderna ou repensando o judiciário
por
Oliveira
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Regis
Fernandes
de
Publicado em 1992
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Artigo
4
Retrocessão no Direito brasileiro = Retrocession under Brazilian Law
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2019
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Artigo
5
A constituinte do Estado
por
Oliveira
,
Régis
Fernandes
de
Publicado em 1988
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Artigo
6
Mentiras convencionais do nosso ordenamento jurídico
por
Oliveira
,
Régis
Fernandes
de
Publicado em 1988
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Artigo
7
Servidores públicos civis
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2013
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Capítulo de livro
8
Zoneamento e operação interligada [Parecer]
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2000
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Artigo
9
Empresa. Ordem econômica. Constituição
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 1998
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Artigo
10
O direito na bíblia
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2001
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Artigo
11
Precatório: análise da EC 30/2000
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2001
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Artigo
12
Poder Legislativo
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2001
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Artigo
13
Direito financeiro e arte
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
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Publicado em 2016
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Artigo
14
A competência do município na disciplina urbanística
por
Oliveira
,
Régis
Fernandes
de
Publicado em 1982
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Artigo
15
Mediação: instrumento da pacificação social
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2002
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Artigo
16
Fundos Públicos Financeiros
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2004
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Artigo
17
Fundos públicos financeiros
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
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Publicado em 2005
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Artigo
18
Dívida pública e operações de crédito
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
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Publicado em 2004
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Artigo
19
Receitas públicas tributárias
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2004
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Artigo
20
A Lei 4.320, DE 17.03.1964: Lei Geral de Orçamento
por
Oliveira
,
Regis
Fernandes
de
Publicado em 2004
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