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Indulto. Concessão a condenado que cumpre um quarto do período de prova do sursis. Inadmissibilidade. Institutos penais diversos em que não cabe computar como efetivo cumprimento d...
por
Olympio
,
Cleber
Publicado em 2016
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Artigo
2
Comentários ao ARE 859.251/DF: tema 811 de repercussão geral [Jurisprudência comentada]
por
Olympio
,
Cleber
Publicado em 2015
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Artigo
3
Crime militar, transgressão disciplinar e a dupla incidência punitiva = Military crime, disciplinary transgression and the double punishment effect
por
Olympio
,
Cleber
Publicado em 2015
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