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Possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelos Municípios
por
Pedra
,
Anderson
Sant
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Ana
Publicado em 2004
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2
Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade = Contract amendment in time of crisis: standards for a disrupt...
por
Pedra
,
Anderson
Sant’ana
Publicado em 2020
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Artigo
3
A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2006
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Artigo
4
Interpretação e aplicabilidade da constituição : em busca de um direito civil constitucional
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2003
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Artigo
5
Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2011
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Artigo
6
Por uma “separação de poderes” à brasileira: Constituição de 1988 e a teoria tripartite de Montesquieu: uma conta que não fecha
por
Pedra
,
Anderson
Sant’Ana
Publicado em 2013
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Artigo
7
Parâmetros para uma decisão racional em casos de judicialização de políticas públicas
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2013
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Artigo
8
Clonagem humana reprodutiva : uma análise à luz da Constituição brasileira de 1988
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2008
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Artigo
9
Licitação internacional: normas nacionais x normas estrangeiras: uma visão constitucional
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2003
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Artigo
10
A habilitação técnica operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2006
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Artigo
11
Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2004
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Artigo
12
A Lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade
por
Pedra
,
Anderson
Sant'Ana
Publicado em 2005
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Artigo
13
Clonagem humana reprodutiva: uma análise à luz da Constituição brasileira de 1988
por
Pedra
,
Anderson
Sant’Ana
Publicado em 2008
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Artigo
14
A lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade
por
Pedra
,
Anderson
Sant’Ana
Publicado em 2007
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