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1
A instituição do pedágio pelos Municípios
por
Peixoto
,
Maurício
Muriack
de
Fernandes
e
Publicado em 2006
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Artigo
2
A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Admi...
por
Peixoto
,
Maurício
Muriack
de
Fernandes
e
Publicado em 2011
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Artigo
3
O projeto geoestratégico multipolar dos BRICS, a nova globalização e as assimetrias tributárias entre Brasil e China
por
Peixoto
,
Maurício
Muriack
de
Fernandes
e
Publicado em 2014
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Artigo
4
Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?...
por
Peixoto
,
Maurício
Muriack
de
Fernandes
e
Publicado em 2012
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Artigo
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