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1
As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2011
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2
O reajuste tarifário nas concessões de serviços públicos
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2013
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Artigo
3
Discricionariedade e poder sancionador : uma breve análise da proposta de regulamento da Anatel
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2008
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4
No turbilhão da pandemia: o que aprendemos sobre controle da Administração no Brasil? = At the eye of pandemic hurricane: what have we learned about the control of the Public Admin...
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2021
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5
Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar = Regulation in pandemic times: proportiona...
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2020
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Artigo
6
Concorrência na prestação dos serviços públicos e seus limites = Competition in the public services and its limits
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2020
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Artigo
7
A formação das decisões da Administração Pública nos contratos administrativos = The formation of public decisions in public procurement
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2019
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Artigo
8
Contratos administrativos e contratos da Administração Pública: pertinência da diferenciação?
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2012
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Artigo
9
Alocação de riscos nos contratos de engenharia, no contexto dos contratos administrativos brasileiros
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2016
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Artigo
10
Contratações públicas no setor de petróleo
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2015
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Artigo
11
A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o Direito do Consumidor = The regulation of public services of electricity supply between sectori...
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2019
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Artigo
12
As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2011
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Artigo
13
Serviços portuários e as infraestruturas privadas
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2012
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Artigo
14
O controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas = Internal control of the Public Administration and its application to public procurement...
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2017
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Artigo
15
O controle interno da administração pública e seus mecanismos = The mechanisms of administrative control in Brazil
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2015
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Artigo
16
Consenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direito
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2009
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Artigo
17
A experiência e as perspectivas da regulação do setor portuário no Brasil
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2008
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Artigo
18
A noção de serviço público nas parcerias público-privadas
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2007
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Artigo
19
A regulação brasileira do mercado de capitais : restrição da autonomia privada para a satisfação do interesse público
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2006
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Artigo
20
Aspectos jurídicos da transferência de concessão de serviços públicos
por
Schirato
,
Vitor
Rhein
Publicado em 2005
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