A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da polícia militar nos crimes praticados por organizações criminosas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7177 |
Resumo: | O trabalho tem como tema de estudo a atuação apuratória da Polícia Militar frente aos crimes praticados por organizações criminosas, com o objetivo de verificar se a utilização de modo investigativo dessa instituição policial será considerada sempre constitucional. Para lograr êxito, empregou-se o método dedutivo, bem como o tipo de pesquisa exploratória e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nesta linha, a pesquisa trouxe à tona discussões acerca do assunto, sobre o qual alguns doutrinadores afirmam ser sempre inconstitucional a atuação em procedimentos investigatórios por parte da Polícia Militar, ao passo que outros conferem flexibilidade, asseverando existirem hipóteses nas quais o instituto será considerado válido. Aos que consideram constitucional, a atuação investigatória da Polícia Militar terá legitimidade quando a instituição agir em função da manutenção da ordem pública, ou seja, sempre que o interesse público for prejudicado, será legítima a ação da polícia militar de modo a restaurar esse prejuízo. Já no caso de inconstitucionalidade, alguns autores defendem que procedimentos investigatórios são atividades concedidas com exclusividade pela Constituição Federal às polícias judiciárias, sendo, portanto, ilegal a atuação da Polícia Militar nessa seara. |
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