Desconsideração da Personalidade Jurídica: A inclusão de empresa integrante de grupo econômico diretamente no cumprimento de sentença

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Kevin Mazzo de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28268
Resumo: Nos últimos anos, muito se discutiu a respeito da constitucionalidade das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho sobre a inclusão de empresas que compõem um grupo econômico diretamente na fase de cumprimento de sentença, questionando a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela suposta ausência de mecanismos como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) incluído pela reforma trabalhista de 2017. As ADPFs 488 e 951 foram os precursores dessa discussão e com o Recurso de Revista TST - AIRR – 10023-24.2015.5.03.0146 culminou na suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre este tema. Assim, o objetivo desse trabalho é analisar os argumentos apresentados e o posicionamento jurisprudencial adotado e verificar se realmente é possível declarar a inconstitucionalidade do entendimento consolidado da Justiça do Trabalho.
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