Da justa causa do empregado com condenação criminal transitada em julgado, à luz do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho conforme os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Marcel
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15557
Resumo: The academic work has as main objective to analyze article 482 “d” of the CLT, which mentions about the dismissal for just cause of the employee convicted in the criminal sphere, with final conviction, without replacing the SURSIS penalty, investigating the decisions TRT 12 ° for an understanding of the case. In order to carry out the work, a qualitative approach was used, with the bibliographic procedure and when at the level of depth of exploratory form. The conclusions obtained were obtained through analyzis of article 482 “d” of the CLT, doctrines, as well as the positioning of the TRT 12 °. The historical part of labor law was also analyzed, as the first requirements for obtaining an employment relationship were given, as well as the first type of subordinate work that is known, the history of creating labor laws in Brazil was also analyzed it was also worked on the requirements of an employment relationship, the forms that the employment contract takes, and to complete, throughout the work the forms of termination of contract, without just cause, and some possibilities for dismissal with just cause, in order to understand the theme set forth in article 482 “d” of the CLT.
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