As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tramontin, Natalya Rohling
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5749
Resumo: The present monographic work has as general objective to analyze if Law n. 12,594 of January 18, 2012 was able to clearly elucidate the possibilities of unification of socio-educational measures applied cumulatively to a single teenager offender. The research, regarding the level, was exploratory, regarding the procedure of data collection, bibliographical and documentary, and, as far as the approach, qualitative. The development of the work is divided into four chapters: first, the historical perspective of the evolution of children's and adolescents' rights in Brazilian legislation; in the second it was approached about the infraction act; the third one dealt with the socio-educational measures applied to the adolescent offender; in the fifth, we discussed the unification of the socio-educational measures and exposed the problematic exposed, pointing out the possibilities of unification and the divergences on the theme. Finally, the final conclusions were presented. The results, according to the data obtained, point out that Law no. 12,594 of January 18, 2012 left many vague points about the unification of socio-educational measures, which leads to divergent doctrinal and jurisprudential understandings about the possibilities of unification, as well as the way to achieve it. Thus, legal completeness or precedent formulation is necessary to guarantee uniformity in decisions, including facilitating the interpretation of magistrates, adolescent advocates, and public prosecutors when faced with a number of applied socio-educational measures to a single teenage offender.
id Ânima_2a97a778cbf08b02fc192811e122418d
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5749
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)The possibilities of unification of socio-educational measures in the light of the law that established the National Socio-Educational Assistance System (Law n. 12494/2012)Ato infracionalMedidas socioeducativasUnificaçãoThe present monographic work has as general objective to analyze if Law n. 12,594 of January 18, 2012 was able to clearly elucidate the possibilities of unification of socio-educational measures applied cumulatively to a single teenager offender. The research, regarding the level, was exploratory, regarding the procedure of data collection, bibliographical and documentary, and, as far as the approach, qualitative. The development of the work is divided into four chapters: first, the historical perspective of the evolution of children's and adolescents' rights in Brazilian legislation; in the second it was approached about the infraction act; the third one dealt with the socio-educational measures applied to the adolescent offender; in the fifth, we discussed the unification of the socio-educational measures and exposed the problematic exposed, pointing out the possibilities of unification and the divergences on the theme. Finally, the final conclusions were presented. The results, according to the data obtained, point out that Law no. 12,594 of January 18, 2012 left many vague points about the unification of socio-educational measures, which leads to divergent doctrinal and jurisprudential understandings about the possibilities of unification, as well as the way to achieve it. Thus, legal completeness or precedent formulation is necessary to guarantee uniformity in decisions, including facilitating the interpretation of magistrates, adolescent advocates, and public prosecutors when faced with a number of applied socio-educational measures to a single teenage offender.RESUMO O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar se a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 foi capaz de elucidar claramente as possibilidades de unificação das medidas socioeducativas aplicadas cumulativamente a um único adolescente infrator. A pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental, e, quanto à abordagem, qualitativa. O desenvolvimento do trabalho está dividido em quatro capítulos: no primeiro realizou-se a perspectiva histórica da evolução do direito da criança e do adolescente na legislação brasileira; no segundo foi abordado acerca do ato infracional; no terceiro tratou-se sobre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator; no quinto discorreu-se acerca da unificação das medidas socioeducativas e expôs-se a problemática exposta, apontando as possibilidades de unificação e as divergências acerca do tema. Por fim, foram apresentadas as derradeiras conclusões. Os resultados, de acordo com os dados obtidos, apontam que a Lei n. 12.594 de 18 de janeiro de 2012 deixou muitos pontos vagos acerca da unificação das medidas socioeducativas, o que faz com que surjam entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes acerca das possibilidades de unificação, bem como a maneira de realizá-la. Destarte, faz-se necessária a complementação legal ou a formulação de precedentes para que se garanta a uniformidade nas decisões, facilitando, inclusive, a interpretação dos magistrados, dos defensores dos adolescentes e dos representantes do Ministério Público quando se depararem com várias medidas socioeducativas aplicadas a um único adolescente infrator.Sabino, Rafael GiordaniTramontin, Natalya Rohling2018-07-05T13:33:17Z2020-11-27T02:48:31Z2018-07-05T13:33:17Z2020-11-27T02:48:31Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis83 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5749Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:41:58Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5749Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:41:58Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
The possibilities of unification of socio-educational measures in the light of the law that established the National Socio-Educational Assistance System (Law n. 12494/2012)
title As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
spellingShingle As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
Tramontin, Natalya Rohling
Ato infracional
Medidas socioeducativas
Unificação
title_short As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
title_full As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
title_fullStr As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
title_full_unstemmed As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
title_sort As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
author Tramontin, Natalya Rohling
author_facet Tramontin, Natalya Rohling
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Sabino, Rafael Giordani
dc.contributor.author.fl_str_mv Tramontin, Natalya Rohling
dc.subject.por.fl_str_mv Ato infracional
Medidas socioeducativas
Unificação
topic Ato infracional
Medidas socioeducativas
Unificação
description The present monographic work has as general objective to analyze if Law n. 12,594 of January 18, 2012 was able to clearly elucidate the possibilities of unification of socio-educational measures applied cumulatively to a single teenager offender. The research, regarding the level, was exploratory, regarding the procedure of data collection, bibliographical and documentary, and, as far as the approach, qualitative. The development of the work is divided into four chapters: first, the historical perspective of the evolution of children's and adolescents' rights in Brazilian legislation; in the second it was approached about the infraction act; the third one dealt with the socio-educational measures applied to the adolescent offender; in the fifth, we discussed the unification of the socio-educational measures and exposed the problematic exposed, pointing out the possibilities of unification and the divergences on the theme. Finally, the final conclusions were presented. The results, according to the data obtained, point out that Law no. 12,594 of January 18, 2012 left many vague points about the unification of socio-educational measures, which leads to divergent doctrinal and jurisprudential understandings about the possibilities of unification, as well as the way to achieve it. Thus, legal completeness or precedent formulation is necessary to guarantee uniformity in decisions, including facilitating the interpretation of magistrates, adolescent advocates, and public prosecutors when faced with a number of applied socio-educational measures to a single teenage offender.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-07-05T13:33:17Z
2018-07-05T13:33:17Z
2018
2020-11-27T02:48:31Z
2020-11-27T02:48:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5749
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5749
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Tubarão
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 83 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Tubarão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415831197646848

Registros relacionados