Impactos da covid19: uma análise acerca da aplicação e efetividade das medidas provisórias 927 e 936/2020 (lei 14.020/2020)

• Autor(a) principal: Rocha, Vanessa Fernandes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24697
• topic: Covid19; Direito do Trabalho; Medidas Provisórias; Flexibilização; Análise

Desde o início do ano de 2020 buscou-se frear a disseminação do vírus da Covid19, para tanto o Brasil adotou medidas de distanciamento social, que restringiram as atividades empresariais, culminando no fechamento dos serviços considerados como “não essenciais”. Nesse prisma, foram implementadas as Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20) que flexibilizam direitos trabalhistas, em prol da preservação dos empregos e das empresas durante o período pandêmico e de restrições. Desse modo, como objetivo geral buscou-se analisar a aplicação e efetividade das referidas medidas provisórias, visando identificar se de fato elas cumpriram o seu propósito. Ainda, buscou-se de modo específico verificar a possibilidade e os requisitos de validade para o Poder Executivo legislar através de medidas provisórias, conhecer a evolução do Direito do Trabalho no âmbito nacional, bem como suas flexibilizações, além de compreender as mudanças trazidas pela legislação objeto do presente estudo. Para tanto, foram utilizadas as pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e a base de dados da fonte. Por fim constatou-se que as flexibilizações, implementadas pelas Medidas Provisórias 927 e 936/2020 (Lei 14.020/20), não foram efetivas para garantir a manutenção dos postos de trabalho, contudo constatou-se que houve a preservação de diversas empresas em razão das medidas em questão.