Aspectos Jurídicos da Presunção de Alcoolemia na Nova Lei Seca
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29123 |
Resumo: | O objetivo deste trabalho é verificar a constitucionalidade da chamada Nova Lei Seca, que busca punir e coibir condutores que dirigem veículo automotor sob influência de álcool. Para cumprimento deste objetivo foi realizada uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico. O que levou a concluir que a legislação vem atendendo seus fins, porém, deve passar por uma atualização legislativa, para aprimorar as punições sem cercear direitos constitucionais do indivíduo. |
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