Principais alterações do pacote anticrime no código penal e no código de processo penal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marqui, Luana Mikaely Pessi de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26777
Resumo: O presente trabalho trata das principais mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal advindas do Pacote Anticrime. Dentre os temas abordados, tratou-se dos movimentos de política criminal, da legítima defesa dos agentes da segurança pública, do aumento do tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade, da nova hipótese de legítima defesa, dentre outros. No campo processual, destaca-se o acordo de não persecução penal e a revisão nonagesimal da prisão preventiva, a cadeia de custódia da prova e a mudança na prisão preventiva.
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