A implementação do depoimento especial a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual na Comarca de Criciúma/SC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Consoni, Denise Troian
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6776
Resumo: With the promulgation of Law n. 13.431/2017, there was an obligation to use the Special Testimony, as a new hearing technique, to children and adolescents victims or witnesses of any form of violence. Thus, the present study aims to analyze the implementation of the Special Testimony to children and adolescents victims of sexual violence in Criciúma County, Santa Catarina. Thus, for a better understanding of the theme, the research was divided into three chapters: the first addresses constitutional and legal issues, covering the guiding principles, children and adolescents as subjects of rights, sexual violence and comparative law; the second deals with the Special Testimony as evidence; Finally, in the third chapter, a field research was carried out on the implementation of the Special Testimony in the County of Criciúma, Santa Catarina.
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