A figura do 'carona' no sistema de registro de preços da administração pública

• Autor(a) principal: Lopes, Franciely Aparecida
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6260
• topic: Licitação pública - Brasil; Direito administrativo - Brasil

O presente trabalho monográfico tem por objetivo estudar a figura do "carona" no sistema de registro de preços da Administração Pública, com vistas a apresentar as diferentes posições doutrinárias e as decisões divergentes de alguns Tribunais de Contas Brasileiros sobre aplicabilidade do instituto à luz dos princípios que regem a atividade administrativa brasileira, em especial, legalidade, isonomia, moralidade e economicidade. Para tanto, o aludido trabalho científico está divido em três capítulos. No primeiro capítulo aborda-se a finalidade da Administração Pública Brasileira, assim como os princípios constitucionais e licitatórios que regem as licitações públicas. Posteriormente, no segundo capítulo, apresentam-se os aspectos gerais do instituto jurídico da licitação e as possibilidades de contratação direta previstas na lei de licitações. Por fim, estuda-se a sistemática do registro de preços, ressaltando os aspectos atinentes à ata de registro de preços e à figura do "carona". Também são elencadas, neste capítulo, as opiniões doutrinárias favoráveis e contrárias à utilização do "carona" pela Administração Pública. Finalizado o tema, têm-se algumas posições dos Tribunais de Contas brasileiros acerca do procedimento de adesão à ata de registro de preços. Nesse passo, importante destacar que o tema estudado suscita muita controvérsia na doutrina e junto aos Tribunais de Contas brasileiros, tendo em vista, especialmente, o enfrentamento da matéria frente aos princípios norteadores da Administração Pública