Internet das Coisas, a prova do futuro: exame da legalidade do uso de dados coletados por dispositivos de internet das coisas, sem consentimento do usuário, como prova acusatória no processo penal brasileiro

• Autor(a) principal: Santos, Daniel Ivonesio
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7139
• topic: Autodeterminação informativa; Internet das Coisas; Privacidade; Proteção de dados

Diante do direito fundamental à privacidade e a autodeterminação informativa o presente trabalho tem como objetivo principal examinar a legalidade da utilização de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas, sem o consentimento do usuário, como prova acusatória no processo penal brasileiro. Para a concretização do objetivo geral serão necessários alguns pontos de estudo, entre eles a apresentação da teoria constitucional penal das provas, a apresentação das eras da internet, conceito de Internet das Coisas e suas aplicações práticas em dispositivos, como forma de exploração de seus significados e suas potencialidades enquanto objetos probatórios, e a exposição doutrinária especializada acerca da conceituação do direito fundamental à privacidade, sobretudo em suas perspectivas da proteção de dados e autodeterminação informativa, bem como exposição de qual o cenário atual do Brasil dentro deste contexto. O método de abordagem da pesquisa será o dedutivo, pois a análise a ser realizada terá como ponto de partida o estudo da Internet das Coisas, para que se a entenda e se propicie uma visão de quais possibilidades ela carrega aos seus dispositivos, passando para a teoria do processo penal constitucional, com o objetivo de entender as limitações do uso de provas ilícitas e estudar-se os conceitos de privacidade e sua vertente da autodeterminação informativa para, ao fim, examinar a legalidade do uso de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas como prova acusatória no processo penal brasileiro, quando estes dados forem coletados sem o consentimento do usuário. A pesquisa será feita através do método procedimental monográfico, vez que o tema da pesquisa será estudado de forma profunda e com escopo bem delimitado. A técnica de pesquisa que a viabilizará será a bibliográfica, com aporte na doutrina clássica e atual, como, dentre outros, as obras de Bruno Ricardo Bioni, Daniel J. Solove, Eduardo Magrani, Ada Pellegrini Grinover, Marcelo Batlouni Mendroni e Vicente Greco Filho; e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Código de Processo Penal, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 e Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais dispositivos aplicáveis. Por fim, a hipótese defendida é que há vedação para o uso de dados coletados por dispositivos de Internet das Coisas sempre que o dispositivo tenha sido previamente utilizado pelo usuário coletando dados sem seu consentimento, sendo esta proibição apenas relativizável pelo princípio da proporcionalidade constitucional.