Considerações acerca da aplicabilidade da nova lei de licitações e contratos administrativos, lei federal n. 14.133/2021, em municípios de pequeno porte

• Autor(a) principal: Volpato, Thiago
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27808
• topic: licitações; nova lei de licitações; Contratos Administrativos; Administração Pública

O objetivo do presente trabalho é analisar se as inovações e alterações legislativas trazidas pela lei federal n. 14.133/21 são plenamente aplicáveis à rotina administrativa em municípios de pequeno porte. Os objetivos específicos envolvem: expor, de forma contextualizada, acerca dos processos licitatórios correlacionando-o com os mandamentos constitucionais brasileiros; traçar breve histórico acerca do desenvolvimento de matérias legais vinculadas ao procedimento licitatório; descrever acerca das inovações e alterações legislativas desenvolvidas pelo novo diploma normativo, a Lei Federal n. 14.133/2021; caracterizar o porte municipal, apontando particularidades e dificuldades enfrentadas; demonstrar as peculiaridades anotadas pelo novel texto legal atinente aos municípios de pequeno porte; discorrer sobre a figura do consórcio público e sua relação com municípios de pequeno porte. Adotou-se o seguinte problema de pesquisa norteador: as inovações e alterações legislativas trazidas pela lei federal n. 14.133/21 são plenamente aplicáveis à rotina administrativa de municípios de pequeno porte? Quanto ao nível o método utilizado caracteriza a pesquisa como exploratória e no que tange à abordagem, a pesquisa será qualitativa. Ademais, quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados será o da pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos indicam que, a despeito da reforma no ordenamento jurídico administrativo, tem-se que as inovações legislativas por ela propiciadas não guardam relação direta com o contexto fático administrativo dos municípios de pequeno porte, porquanto dos novos procedimentos aventados em total contraponto à parca estrutura administrativa dos indigitados municípios, acarretando, pois, na morosa aplicação legal em âmbito municipal, encontrando-se, em contraponto, saída junto à figura do consórcio público, incorporando-se este à estrutura administrativa municipal.