A súmula vinculante instituida pela emenda constitucional n°45 de 30 de dezembro de 2004 e a aproximação da civil law com a common law no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Emerson
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17849
Resumo: O presente trabalho objetiva avaliar a aproximação da Civil Law com a Common Law no ordenamento jurídico brasileiro a partir da análise da Emenda Constitucional n°45 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu a chamada súmula vinculante. Com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988 temos visto cada vez mais um processo de “commonlização” de nosso sistema de justiça, com vistas na segurança jurídica, fruto do elevado casos repetitivos e recursos para os tribunais superiores. Corrobora para evidenciar tal fato o número de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, além de uma constituição sobremaneira principiológica, que de modo supletivo, atua para solução de questões associadas ao dia a dia dos cidadãos. Buscará também avaliar as diferenças e eventuais semelhanças entre os dois sistemas de justiça, suas principais vantagens e desvantagens, considerando o ambiente cultural em que estão inseridos, realizar uma pesquisa histórica de jurisprudências, utilizando principalmente as técnicas de pesquisa comparativa e bibliográfica, a fim de evidenciar a aplicação da segurança jurídica em ambos os sistemas, além de analisar a aproximação da stare decisis do sistema Common Law com as súmulas vinculantes do direito brasileiro, oriundas da EC 45/2004 no que tange a segurança jurídica das decisões judiciais. O trabalho buscará trazer uma reflexão sobre as consequências, sob o prisma da segurança jurídica, no arcabouço da justiça brasileiro, quando da tendência de convergência entre os sistemas Civil Law e Common Law.
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