Direito de morrer: viabilidade jurídica da prática de eutanásia como meio de morte digna

• Autor(a) principal: Barbosa, Fausto Izar
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7312
• topic: Eutanásia; Morte digna; Autonomia para morrer

A pesquisa busca mostrar os limites jurídicos que envolvem a prática de eutanásia como meio de promover a morte digna. Para isso, utilizou-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, de natureza qualitativa com procedimento monográfico. A eutanásia é procedimento terapêutico que visa interromper a vida, promovendo a morte de forma digna. Neste estudo, em um primeiro momento identificam-se os direitos fundamentais, características e limites. Após, busca-se conceituar os direitos de personalidade e sua classificação para o direito civil bem como os aspectos que envolvem o fim da pessoa natural. Por fim, identifica-se a eutanásia propriamente dita passando pelo direito comparado e pela apresentação de casos que ilustram a prática como morte digna. O estudo da viabilidade jurídica desta prática deve perpassar pelo prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, já que se discute a manutenção da vida, que é o maior bem jurídico apreciado e também com foco na autonomia da vontade, sob a ótica do direito civil, pois trata-se de conduta a ser oportunizada por escolha da pessoa e nunca sob imposição do Estado. Hoje, a eutanásia é prática proibida no Brasil, mas discute-se a possibilidade de sua legalização. A sua legalização deve ser pautada em critérios mínimos, como doença incurável, dor insuportável e condição de saúde atestada por pelo menos dois médicos.