Habitação de interesse social: A importância da implementação da Lei ATHIS e o direito a moradia digna

• Autor(a) principal: Machado, Thiago
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24831
• topic: Habitação social; Lei ATHIS; Pouso Alegre

O tema deste trabalho é compreender o que é habitação de interesse social e quais os benefícios que ela proporciona à sociedade para o desenvolvimento de Pouso Alegre-MG, de forma a contribuir para a discussão a respeito. O trabalho refere-se às ações do governo e das comunidades para fornecer assistência técnica especializada para pessoas necessitadas para a busca de direitos à moradia digna. O surgimento desse tema é mostrar a realidade da habitação e o quanto esse fenômeno tem contribuído para o desenvolvimento regional da cidade. As famílias que não têm casa própria ou muitas vezes vivem em lugares irregulares acabaram por ter necessidades e condições de vida desumanas. O estudo se baseia no objetivo da Lei ATHIS (Assistência Técnica de Habitação em Interesse Social), a qual consiste em prestar assistência técnica para garantir que famílias de baixa renda tenham direito a receber assistência técnica pública gratuita na concepção, construção, reforma e ampliação de habitações de interesse social como parte integrante da segurança social e o direito à moradia. Apesar de sua relevância, o poder público das cidades brasileiras não têm aplicado de forma eficaz as regulamentações urbanas e muitos instrumentos de urbanização da lei de ATHIS (Assistência Técnica de Habitação em Interesse Social). Entende-se que é a partir dessas relações e através do estudo da contribuição do plano habitacional que é possível entrar no processo de busca de soluções e informações para a melhoria das condições humanas e territoriais urbanas.