Capacidade e legitimidade para ser parte no conselho de sentença como a falta de conhecimento dos jurados pode interferir nas decisões?

• Autor(a) principal: Reis, Keven
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: da Cruz, Kelly
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29594
• topic: Escolaridade; Ensino Superior; Jurídico; Tribunal do Júri; Capacidade; Legitimidade; Conselho de Sentença

A presente pesquisa analisa criticamente o desamparo estrutural do Tribunal do Júri, no critério de capacidade e legitimidade para ser parte no Conselho de Sentença. O requisito de escolaridade de seus respectivos jurados não aparenta ser condizente com a necessidade do julgamento. O Tribunal do Júri é o órgão responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, além de crimes em equiparação e conexão com a tentativa de cometimento contra a vida. Ademais, examina a falha legal no recrutamento, para que pessoas, segundo os requisitos legais dispostos a partir do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, possam compor o Conselho do Tribunal do Júri. Dos requisitos elencados nos mencionados artigos, nesta crítica, observa-se o fato da cobrança de apenas alfabetização e conduta social exemplar. Ou seja, não é cobrado ensino superior ou conhecimentos jurídicos básicos, e na visão ponderada dos fatos, é necessário um conhecimento mínimo para julgar um acusado, pois expressa o peso social e moral do ato praticado por ele, e tal análise, legal e racional, do fato poderia ser feita de forma mais adequada por juristas competentes.