Vazamento de dados à luz da responsabilidade civil no contexto da Lei geral de proteção de dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Sidney Marques Siqueira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19324
Resumo: O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709 de 2018, para saber como esta lida com os incidentes de violação dos dados pessoais, quais mecanismos utiliza para reparar o dano sofrido pelo titular dos dados. O direito à proteção de dados recebe proteção constitucional, se distinguindo do direito à privacidade, devendo ser reconhecido como uma nova espécie de direito de personalidade. Analisando alguns dos artigos da LGPD, fica claro que esta recebeu importantes conceitos do Direito Civil, em especial para regular o consentimento e a atividade de tratamento de dados. Concluiu-se que o legislador procurou criar um ecossistema onde a prevenção e adoção de cuidados a fim de evitar quebras de segurança é essencial, contudo, havendo dano, adotou-se o regime da responsabilidade civil subjetiva como regra, deixando a de caráter objetivo para casos específicos onde o direito do consumidor está envolvido.
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