A Responsabilidade Civil do Transportador e o Contrato de Transporte Marítimo de Cargas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: HEINZEN, PAULO VINICIO
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21091
Resumo: Este trabalho trata da Responsabilidade Civil do Transportador no Contrato de Transporte Marítimo de Cargas e suas alegações de fortuidade quando da inexecução da obrigação de transporte. No mundo de hoje, com a evolução significativa das tecnologias nas operações de transporte marítimo, destinadas a minimizar os riscos da navegação, não permite a alegação de aventura marítima para afastar a reparação civil integral. Para afastar sua obrigação de resultado, a transportadora deverá demonstrar a ocorrência de alguma causa ampla e de grandes efeitos catastróficos para caracterizar a exclusão da sua responsabilidade (vício de origem, caso fortuito e força maior). Sendo que esta caracterização dependerá, a um só tempo, a presença de elementos essenciais: imprevisibilidade, inesperabilidade e irresistibilidade. Esse é entendimento dos recentes julgados dos tribunais brasileiros, onde o transportador é presumidamente responsável pelos danos e prejuízos decorrente da inexecução da obrigação de transporte, que é uma obrigação típica de resultado.
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