Experimentação animal

• Autor(a) principal: Fortunato, Marcelo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5778
• topic: Animais - Proteção - Legislação; Animais - Experimentação; Animais de laboratório

Este trabalho pretende analisar os aspectos éticos e jurídicos envolvendo a Lei Arouca e respectivamente o Decreto regulamentador referente à experimentação animal, para demonstrar que o uso de animais em laboratório não fere a legislação constitucional e ordinária, através do estudo da estrutura imposta pela Lei.O tema experimentação animal chama a atenção, em virtude dos aspectos éticos e jurídicos envolvidos. A participação da sociedade tem se ampliado durante os tempos através de movimentos contrários e em prol da continuidade desses procedimentos utilizados para obtenção de novos conhecimentos. O objetivo geral deste trabalho foi estudar os aspectos perante a legislação vigente no Brasil, observando se a Lei supre os interesses envolvidos nesta questão. Para alcançar os objetivos propostos utilizou-se a pesquisa bibliográfica documental, adotando o método cientifico classificado como método de abordagem dedutivo. A Lei se apresentou de simples aplicação em relação à complexidade do tema, uma inovação legislativa para um país que não tinha uma legislação específica para o assunto até a aprovação da Lei Arouca. A regulamentação da Lei ocorreu através de um decreto, de forma rápida em comparação com outros dispositivos legais. Supre a necessidade de regulação frente às pesquisas com modelo animal e, se apresenta moderna e adequada aos princípios aceitos internacionalmente, materializados na teoria dos 3 Rs. Falhas legislativas apontadas podem ser superadas com o tempo em virtude da Lei permitir ao CONCEA editar resoluções normativas para os procedimentos envolvendo animais de laboratório. A norma alcança o seu objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional prescrito no artigo 225, § 1o, inciso VII da Constituição Federal.