Da prisão por dívida de ICMS declarado

• Autor(a) principal: Rigon Caires, Miguel Arcádio
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25109
• topic: Prisão por dívida de ICMS; HC 163.334/SC; RHC 163.334/SC

O presente trabalho objetiva auxiliar a sanar a dúvida existente sobre a prisão por dívida de ICMS declarado utilizando de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, assim como artigos de lei e artigos publicados pela comunidade jurídica. Além disso, intenciona-se criar um entendimento ainda mais padronizado e unificado, entre essa comunidade, sob a égide do Habeas Corpus n.º 399.109/SC e o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 163.334/SC envolvendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Para fins de dirimir a dúvida, sob a égide de tais argumentações, será verificada a legitimidade do direito penal. Em sequência, será útil, da mesma forma, a análise do artigo 2º, II da Lei n.º 8.137/90 e seu respectivo histórico. Sequencialmente, a análise sob o pilar do direito comparado, os reflexos do crime, entre outros, além de, principalmente, a legalidade prisional. Ao final, jurisprudências serão colacionadas e, conclusivamente, serão expostas as considerações finais sobre o tema com a finalidade de contribuir com a sociedade acadêmico jurídica.