Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17735 |
Resumo: | A pesquisa envolve a temática das decisões judiciais e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, estando delimitado o estudo, especificamente, na mudança de entendimento do poder judiciário por meio de seus precedentes e jurisprudência em matéria penal e a implicação nos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos jurisdicionados à igualdade, à anterioridade penal e à segurança jurídica, sem se afastar da importância das teorias do direito como fundamento para o desempenho da função jurisdicional, adotando-se duas teorias principais com fito de realizar o cotejo dos casos práticos e seus riscos aos direitos fundamentais mencionados. Desenvolveu-se a pesquisa teórica, do tipo descritivo, com finalidade aplicada e objetivo exploratório, adotando o método dedutivo segundo técnica qualitativa. Produziu-se a pesquisa por meio de documentação indireta, analisando a bibliografia do ramo científico do Direito Processual e Constitucional do país, bem como o seu cotejo com as teorias do Direito. Explorou-se, ainda, a jurisprudência brasileira, especificamente casos que envolvem o direito penal e processual penal, em busca de entender a aplicação dos entendimentos judiciais e sua modificação no curso do tempo, questionando-se se estas se apoiam em princípios e direitos fundamentais, ou se os ignoram. Através do caso de tipificação hermenêutica da homotransfobia e do caso da alteração do termo inicial da prescrição, após sentença condenatória, ao trânsito em julgado para a acusação, cada um com seu processo paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exemplificou-se o processo decisório e detalhou-se os problemas que podem surgir da inobservância daqueles princípios e direitos fundamentais aplicáveis às leis desenvolvidas pelo legislador, mas que o Poder Judiciário aparenta tergiversar no processo de aplicação quando de suas decisões. Ao final, apresenta-se reflexões necessárias para o enfrentamento do problema da eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência, institutos novos no processo civil e, ainda mais novos, no ramo científico do processo penal. Tendo como horizonte a importância do ato de julgar, e entendendo-se que a composição de uma Corte muda com o tempo, os entendimentos judiciais também podem mudar, e, se mudarem para uma versão que prejudica direitos fundamentais, urge avaliar a aplicação do princípio da anterioridade, da segurança jurídica, da igualdade e da legalidade para resguardá-las das novas orientações judiciais que sejam prejudiciais, e não só às minorias, mas a todos os jurisdicionados, sobretudo os acusados de algum crime. |
id |
Ânima_fdfbb36513bd5c43d19f6d76d87d7272 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/17735 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídicaTemporal effectiveness of precedents and jurisprudence in Criminal proceedings in the face of anteriority, legality and legal securityPrecedentesJurisprudênciaProcesso PenalTeoria do DireitoJurisdiçãoPrecedentsJurisprudenceCriminal proceedingsTheory of LawJurisdictionA pesquisa envolve a temática das decisões judiciais e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, estando delimitado o estudo, especificamente, na mudança de entendimento do poder judiciário por meio de seus precedentes e jurisprudência em matéria penal e a implicação nos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos jurisdicionados à igualdade, à anterioridade penal e à segurança jurídica, sem se afastar da importância das teorias do direito como fundamento para o desempenho da função jurisdicional, adotando-se duas teorias principais com fito de realizar o cotejo dos casos práticos e seus riscos aos direitos fundamentais mencionados. Desenvolveu-se a pesquisa teórica, do tipo descritivo, com finalidade aplicada e objetivo exploratório, adotando o método dedutivo segundo técnica qualitativa. Produziu-se a pesquisa por meio de documentação indireta, analisando a bibliografia do ramo científico do Direito Processual e Constitucional do país, bem como o seu cotejo com as teorias do Direito. Explorou-se, ainda, a jurisprudência brasileira, especificamente casos que envolvem o direito penal e processual penal, em busca de entender a aplicação dos entendimentos judiciais e sua modificação no curso do tempo, questionando-se se estas se apoiam em princípios e direitos fundamentais, ou se os ignoram. Através do caso de tipificação hermenêutica da homotransfobia e do caso da alteração do termo inicial da prescrição, após sentença condenatória, ao trânsito em julgado para a acusação, cada um com seu processo paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exemplificou-se o processo decisório e detalhou-se os problemas que podem surgir da inobservância daqueles princípios e direitos fundamentais aplicáveis às leis desenvolvidas pelo legislador, mas que o Poder Judiciário aparenta tergiversar no processo de aplicação quando de suas decisões. Ao final, apresenta-se reflexões necessárias para o enfrentamento do problema da eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência, institutos novos no processo civil e, ainda mais novos, no ramo científico do processo penal. Tendo como horizonte a importância do ato de julgar, e entendendo-se que a composição de uma Corte muda com o tempo, os entendimentos judiciais também podem mudar, e, se mudarem para uma versão que prejudica direitos fundamentais, urge avaliar a aplicação do princípio da anterioridade, da segurança jurídica, da igualdade e da legalidade para resguardá-las das novas orientações judiciais que sejam prejudiciais, e não só às minorias, mas a todos os jurisdicionados, sobretudo os acusados de algum crime.Silveira, Marco Aurélio Nunes daCalixto Júnior, Juarez2021-11-29T13:28:08Z2021-11-29T13:28:08Z2021-06-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis107 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17735CuritibaAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2022-06-07T19:05:08Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/17735Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2022-06-07T19:05:08Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica Temporal effectiveness of precedents and jurisprudence in Criminal proceedings in the face of anteriority, legality and legal security |
title |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica |
spellingShingle |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica Calixto Júnior, Juarez Precedentes Jurisprudência Processo Penal Teoria do Direito Jurisdição Precedents Jurisprudence Criminal proceedings Theory of Law Jurisdiction |
title_short |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica |
title_full |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica |
title_fullStr |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica |
title_full_unstemmed |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica |
title_sort |
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no Processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da Segurança jurídica |
author |
Calixto Júnior, Juarez |
author_facet |
Calixto Júnior, Juarez |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Silveira, Marco Aurélio Nunes da |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Calixto Júnior, Juarez |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Precedentes Jurisprudência Processo Penal Teoria do Direito Jurisdição Precedents Jurisprudence Criminal proceedings Theory of Law Jurisdiction |
topic |
Precedentes Jurisprudência Processo Penal Teoria do Direito Jurisdição Precedents Jurisprudence Criminal proceedings Theory of Law Jurisdiction |
description |
A pesquisa envolve a temática das decisões judiciais e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, estando delimitado o estudo, especificamente, na mudança de entendimento do poder judiciário por meio de seus precedentes e jurisprudência em matéria penal e a implicação nos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos jurisdicionados à igualdade, à anterioridade penal e à segurança jurídica, sem se afastar da importância das teorias do direito como fundamento para o desempenho da função jurisdicional, adotando-se duas teorias principais com fito de realizar o cotejo dos casos práticos e seus riscos aos direitos fundamentais mencionados. Desenvolveu-se a pesquisa teórica, do tipo descritivo, com finalidade aplicada e objetivo exploratório, adotando o método dedutivo segundo técnica qualitativa. Produziu-se a pesquisa por meio de documentação indireta, analisando a bibliografia do ramo científico do Direito Processual e Constitucional do país, bem como o seu cotejo com as teorias do Direito. Explorou-se, ainda, a jurisprudência brasileira, especificamente casos que envolvem o direito penal e processual penal, em busca de entender a aplicação dos entendimentos judiciais e sua modificação no curso do tempo, questionando-se se estas se apoiam em princípios e direitos fundamentais, ou se os ignoram. Através do caso de tipificação hermenêutica da homotransfobia e do caso da alteração do termo inicial da prescrição, após sentença condenatória, ao trânsito em julgado para a acusação, cada um com seu processo paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exemplificou-se o processo decisório e detalhou-se os problemas que podem surgir da inobservância daqueles princípios e direitos fundamentais aplicáveis às leis desenvolvidas pelo legislador, mas que o Poder Judiciário aparenta tergiversar no processo de aplicação quando de suas decisões. Ao final, apresenta-se reflexões necessárias para o enfrentamento do problema da eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência, institutos novos no processo civil e, ainda mais novos, no ramo científico do processo penal. Tendo como horizonte a importância do ato de julgar, e entendendo-se que a composição de uma Corte muda com o tempo, os entendimentos judiciais também podem mudar, e, se mudarem para uma versão que prejudica direitos fundamentais, urge avaliar a aplicação do princípio da anterioridade, da segurança jurídica, da igualdade e da legalidade para resguardá-las das novas orientações judiciais que sejam prejudiciais, e não só às minorias, mas a todos os jurisdicionados, sobretudo os acusados de algum crime. |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-11-29T13:28:08Z 2021-11-29T13:28:08Z 2021-06-07 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17735 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17735 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
107 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Curitiba |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415803303428096 |