A ação civil pública e sua eficácia na proteção do meio ambiente

• Autor(a) principal: Drabeski, Bruno Pereira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7346
• topic: Ação civil pública; Tutela jurisdicional do Estado; Proteção do meio ambiente; Ação civil pública; Tutela jurisdicional; Proteção ambiental

A presente monografia tem por objetivo estudar a Ação Civil Pública como mecanismo eficaz de proteção ao meio ambiente, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Edificada a partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, traz à tona a tutela jurisdicional do Estado no que concerne à proteção do meio ambiente, destacando seus elementos constitutivos, conceitos e características peculiares. Apresenta a origem e os aspectos processuais da actio, além de suas fontes e fundamentos trazidos pela Carta Magna, bem como as técnicas e procedimentos que faz uso em prol da tutela dos interesses transindividuais. A Ação Civil Pública foi originada a partir da promulgação da Lei nº 7.347/85 e estabeleceu o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, além de outros bens e interesses tutelados. Ao discorrer sobre a relação entre Direito Ambiental e Ação Civil Pública, elencam-se os princípios gerais que embasam a propositura da demanda pelos entes legitimados, com a posterior competência para o processamento e julgamento do feito. No tocante à eficácia da demanda, está coadunada com os princípios constitucionais de manutenção da qualidade do meio ambiente, essencial à qualidade de vida, no intuito de deixá-lo como legado às futuras gerações. Como resultado da presente pesquisa, denota-se que ao longo de três décadas, a utilização da Ação Civil Pública é eficaz no que tange às medidas e ações que proporcionaram a defesa do patrimônio ambiental em território brasileiro, e sua utilização se prolongará ao longo dos anos, a partir das inovações jurídicas que majorem ainda mais a sua relevância no âmbito da proteção ambiental