O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO VIRTUAIS

• Autor(a) principal: Silva, Michael César
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Santos, Wellington Fonsega
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da AGU (Online)
• Texto Completo: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/429
• topic: Direito do Consumidor. Internet. Comércio Eletrônico. Lojas Virtuais. Boa-Fé Objetiva; O DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO VIRTUAIS

Este artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo viabilizadas pelo comércio eletrônico, em específico o comércio varejista das lojas virtuais. A expansão da internet na rede mundial e a popularização de sua utilização pela sociedade de consumo como meio célere, facilitador de busca aos mais diversos produtos e serviços para atender aos seus anseios e necessidades em uma economia globalizada, rompeu fronteiras geográficas e presenciais para se contratar. Obviamente, o Direito, como ciência que perscruta o mover social, não deixaria de abarcar em sua ampla seara protetiva o consumidor nessas relações comerciais – essencialmente do seu direito de se arrepender do negócio jurídico realizado, dentro dos parâmetros definidos em lei.