LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DOS POVOS INDÍGENAS: Uma análise crítica à luz da Convenção 169 da OIT

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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