Efeitos dos acordos administrativos no âmbito da construção delitiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ADRIANO SCALZARETTO
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7678951
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Socioeconomic Penal Law. Administrativization of Criminal Law. Administrative assistance. Principle of legality. Administrative agreements. Unlawfulness. Concentric circles of unlawfulness. Instance independence. Criminal effects of administrative agreements. Supralegal causes of exclusion of illegality.
Direito Penal Socioeconômico. Administrativização do Direito Penal. Assessoriedade administrativa. Princípio da legalidade. Acordos administrativos. Ilicitude. Círculos concêntricos da ilicitude. Independência de instâncias. Efeitos penais dos acordos administrativos. Causas supralegais de exclusão de ilicitude.
ADRIANO SCALZARETTO
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