A PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTRA O SILÊNCIO DO LEGISLADOR: A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OBJEÇÃO ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardo Silva de Seixas
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1377960
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