Projeto de Lei Nº 7672/2010: uma intervenção excessiva do estado no poder familiar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5537 |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do Projeto de Lei de nº 7672/2010, conhecido como Lei da Palmada, à sociedade, verificando-se sucintamente seus princípios de sustentação, bem como as bases pelas quais se funda, abordando o ponto principal deste trabalho, que é o conflito com o poder familiar atribuído constitucionalmente aos pais, considerando-se que se trata de uma intervenção exacerbada do Estado nesse instituto. Visa verificar a forma pela qual o Estado adentra na atividade educacional exercida pelos pais à sua prole, além de demonstrar que existem normas e preceitos suficientes para coibir a ação abusiva dos pais aos filhos quando da aplicação de castigos corporais. São os pontos que serão abordados após a análise intrínseca do que tange ao Estado perante as relações privadas, constante do primeiro capítulo, e no que se refere ao Direito de Família, notadamente, o instituto do Poder familiar, presente no segundo capítulo, destacando-se os princípios constitucionais atribuídos à família, aos pais, e às crianças e adolescentes, hoje, sujeitos de direito, e ainda o princípio do melhor interesse da criança, levando-se em consideração as ponderações e críticas de profissionais da educação, da psicologia, psiquiatria e do direito quanto à educação de crianças e adolescentes. |
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São os pontos que serão abordados após a análise intrínseca do que tange ao Estado perante as relações privadas, constante do primeiro capítulo, e no que se refere ao Direito de Família, notadamente, o instituto do Poder familiar, presente no segundo capítulo, destacando-se os princípios constitucionais atribuídos à família, aos pais, e às crianças e adolescentes, hoje, sujeitos de direito, e ainda o princípio do melhor interesse da criança, levando-se em consideração as ponderações e críticas de profissionais da educação, da psicologia, psiquiatria e do direito quanto à educação de crianças e adolescentes.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-19T12:39:32Z No. of bitstreams: 1 20872124.pdf: 473621 bytes, checksum: d71cacffa508ab23606b7532cec31431 (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-19T12:39:32Z (GMT). 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