O foro por prerrogativa de função ante o princípio da igualdade e a eficiência do instituto.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Felipe Gabeto
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4128
Resumo: Trata-se de monografia referente ao foro por prerrogativa de função em face da violação ao princípio da igualdade e à ineficiência do instituto. Nela aprofunda o estudo sobre o tema, debatendo se o foro por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade, eis que balisados em razões meramente políticas, desigualando os detentores da prerrogativa com os demais cidadãos de modo desarrazoado. Ademais, analisa a eficiência do instituto ante a ausência de estrutura dos Tribunais Superiores e a pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros, na qual mostra a diminuta quantidade de condenações no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça das autoridades a eles submetidas nas ações penais originárias. Concluindo-se pela atual extinção do foro por prerrogativa de função com as devidas alterações necessárias no ordenamento para dar efetividade à prestação jurisdicional nos casos de crimes praticados por agentes públicos ocupantes de certos cargos.
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Concluindo-se pela atual extinção do foro por prerrogativa de função com as devidas alterações necessárias no ordenamento para dar efetividade à prestação jurisdicional nos casos de crimes praticados por agentes públicos ocupantes de certos cargos.Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-08T14:16:57Z No. of bitstreams: 1 Felipe Gabeto Soares RA 20755350.pdf: 267957 bytes, checksum: dfcfce02a7701a9b1949b6feb1046a90 (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-08T14:16:57Z (GMT). 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