O usucapião coletivo e as normas ambientais: o problema dos moradores das favelas no Brasil

• Autor(a) principal: Oliveira, Liziane Paixão Silva
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10750
• topic: Regularização fundiária; Usucapião urbano coletivo; Assentamento irregular; Norma ambiental; Shantytowns; Environmental regulations

Esta monografia estuda o Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade pelos moradores de favelas e a sua relação com as normas ambientais. Pretende-se averiguar se o respeito às normas ambientais deve ser considerado um pré-requisito para a utilização desse instituto. Para tanto examinamos brevemente o Estatuto da Cidade e de modo mais aprofundado o processo de regularização fundiária e seus principais instrumentos. Em seguida, apontam-se as características de algumas favelas brasileiras, destacando como a localização da maioria delas viola a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Código Florestal, dentre outras normas ambientais e urbanistícas. Finalmente, examina-se detalhadamente o usucapião especial coletivo para entender as diferentes interpretações doutrinarias acerca da possível incompatibilidade entre o descumprimento das normas ambientais e a aquisição da propriedade mediante este instrumento. Conclue-se, então, que a complexidade do tema demanda uma análise dos problemas sociais implicados na questão da moradia, de maneira complementar à consideração de questões estritamente legais.