O conflito entre liberdade de expressão e de informação e os direitos de personalidade: o problema do reconhecimento da biografia não autorizada

• Autor(a) principal: Mello, Ana Cristina Sá de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6098
• topic: Direito fundamental; Direito da personalidade; Liberdade de expressão; Liberdade de informação; Biografia não autorizada

A sociedade contemporânea – democrática, plural, crítica, dinâmica e complexa –fundamenta-se na garantia das liberdades de expressão e de informação. Em decorrência disso, vão surgindo inúmeros problemas na esfera pública que demandam soluções jurídicas. Ademais, observa-se um interesse crescente da sociedade e do indivíduo, em especial, em ter uma tutela efetiva quanto aos seus direitos da personalidade e às liberdades de expressão e informação. Essa tutela é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, porém cabe ao Direito Civil fornecer os meios processuais e substantivos para assegurar uma tutela sancionatória, compensatória e inibitória, de modo a evitar e reprimir a sua violação. Assim, quando os direitos fundamentais colidem entre si, particularmente, quando a biografia não autorizada conflita com os direitos da personalidade do biografado, devem-se ajustar esses direitos garantidos pela Carta Maior, sendo que não há hierarquia entre eles. Partindo desse problema, o presente estudo visa analisar a exigência de autorização para a publicação da biografia não autorizada na legislação brasileira, especificamente, no artigo 20 do atual Código Civil, debate este que não é recente. A fim de se compreender o problema da efetiva tutela à esfera privada, apoiou-se na perspectiva ética de Kant e procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica com base em doutrinadores como Pontes de Miranda, Schreiber, Paulo, Pereira, Branco, Barroso, entre outros, seguindo-se a uma análise de jurisprudências. O estudo é desenvolvido em quatro capítulos, assim distribuídos: no Capítulo 1, apresentam-se subsídios fornecidos pela história dos direitos da personalidade e das liberdades de expressão e de informação no constitucionalismo brasileiro e do reconhecimento do princípio fundamental da dignidade humana; no Capítulo 2, aborda-se o conceito de liberdade moderna do século XVI aos tempos atuais e discute-se a importância das liberdades de expressão e de informação para a formação da opinião pública e para o bom funcionamento do regime democrático; no Capítulo 3, analisa-se a evolução do direito de personalidade na história ocidental, e abordam-se os direitos da personalidade como direito absoluto e analisam-se os direitos da personalidade. Discute-se, também, por meio do entendimento de doutrinadores e da análise de jurisprudências, o problema da efetiva tutela à esfera privada; e no Capítulo 4, analisa-se o problema da censura prévia na biografia não autorizada, levantando-se outras possiblidades de proteção previstas no Código Civil, bem como o conceito de dano moral, classificações, reparação e arbitramento. As considerações finais apontam algumas conclusões a que se chegou a partir da pesquisa realizada, destacando-se que qualquer forma de censura coloca em risco a democracia, mas considerando, por outro lado, diferentes formas que protejam o direito de personalidade. Pretende-se, então, com este estudo, demonstrar a relevância da análise dos conflitos entre direitos da personalidade e direito à liberdade de expressão em sentido amplo, instigando o intérprete do direito a encontrar soluções justas ao caso concreto.