A subtração internacional de crianças e as exceções da convenção de Haia de 1980
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9084 |
Resumo: | O presente estudo aborda um dos aspectos da proteção da criança presente em normas internacionais. É realizada, assim, a análise crítica da aplicação das exceções dos artigos 12 e 13 da Convenção de Haia sobre o Sequestro Internacional de Crianças, exceções que permitem que o Estado demandado deixe de remeter ao Estado demandante uma criança que tenha sido transferida ilicitamente do demandante para o demandado. Primeiramente o estudo traz conceitos de direito de família, poder familiar, tipos de guarda e regulamentação de visitas, princípio do melhor interesse da criança, e por fim o conceito da subtração internacional de crianças. Da análise do texto e de diferentes casos estrangeiros e nacionais decididos sobre a matéria, chega-se à conclusão de que a negativa de devolução da criança respeita o dever de cooperação internacional previsto pela Convenção de Haia em vista da supremacia do princípio do melhor interesse da criança. |
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Primeiramente o estudo traz conceitos de direito de família, poder familiar, tipos de guarda e regulamentação de visitas, princípio do melhor interesse da criança, e por fim o conceito da subtração internacional de crianças. Da análise do texto e de diferentes casos estrangeiros e nacionais decididos sobre a matéria, chega-se à conclusão de que a negativa de devolução da criança respeita o dever de cooperação internacional previsto pela Convenção de Haia em vista da supremacia do princípio do melhor interesse da criança.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-11-08T17:38:29Z No. of bitstreams: 1 21155017.pdf: 391449 bytes, checksum: e0461461a279d6281e5688f12df82692 (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-11-09T17:07:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21155017.pdf: 391449 bytes, checksum: e0461461a279d6281e5688f12df82692 (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-09T17:07:42Z (GMT). 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