Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência?
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13397 |
Resumo: | O objetivo desta monografia é aprofundar estudos acerca do correto instituto a ser considerado como fator impeditivo para que a Administração proceda à anulação de seus atos. Mais especificamente pretende-se avaliar o prazo quinquenal referido no art. 54, § 2º, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, trata-se da Administração Pública, suas atribuições e seus limites, além dos Poderes e seu enquadramento. Ademais, aborda-se o ato jurídico e sua contribuição para o conceito de ato administrativo, além dos planos da existência, validade e eficácia, perpassando pelos atributos do ato administrativo e chegando aos vícios e suas consequentes nulidades. Posteriormente, discorre-se sobre a capacidade de desfazimento do ato pela Administração, mais especificamente das hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos, que derivam do poder administrativo da autotutela, tomando por fundamento as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, além do art. 53 da Lei 9784/1999. A seguir trata-se a respeito do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, bem como da verificação das hipóteses dos vínculos obrigacional ou potestativo. Por fim, comenta-se sobre prescrição e decadência na Administração Pública e o instituto mais consentâneo com as práticas administrativas. |
id |
CEUB_45fbf14f33ec1f71691925ea80d9da0c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:prefix/13397 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Lopes, Gabriela Guimarães2019-07-18T14:29:16Z2019-07-18T14:29:16Z20192019LOPES, Gabriela Guimarães. Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13397Barbosa, Salomão AlmeidaO objetivo desta monografia é aprofundar estudos acerca do correto instituto a ser considerado como fator impeditivo para que a Administração proceda à anulação de seus atos. Mais especificamente pretende-se avaliar o prazo quinquenal referido no art. 54, § 2º, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, trata-se da Administração Pública, suas atribuições e seus limites, além dos Poderes e seu enquadramento. Ademais, aborda-se o ato jurídico e sua contribuição para o conceito de ato administrativo, além dos planos da existência, validade e eficácia, perpassando pelos atributos do ato administrativo e chegando aos vícios e suas consequentes nulidades. Posteriormente, discorre-se sobre a capacidade de desfazimento do ato pela Administração, mais especificamente das hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos, que derivam do poder administrativo da autotutela, tomando por fundamento as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, além do art. 53 da Lei 9784/1999. A seguir trata-se a respeito do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, bem como da verificação das hipóteses dos vínculos obrigacional ou potestativo. Por fim, comenta-se sobre prescrição e decadência na Administração Pública e o instituto mais consentâneo com as práticas administrativas.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-18T12:11:05Z No. of bitstreams: 1 21500896.pdf: 695592 bytes, checksum: 3eb5ed55df629aede513eab38ca093a4 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-18T14:29:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21500896.pdf: 695592 bytes, checksum: 3eb5ed55df629aede513eab38ca093a4 (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-18T14:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21500896.pdf: 695592 bytes, checksum: 3eb5ed55df629aede513eab38ca093a4 (MD5) Previous issue date: 2019Direito administrativoAto administrativoPrescrição e decadênciaAutotutelaAnulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21500896.pdf21500896.pdfapplication/pdf695592https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13397/1/21500896.pdf3eb5ed55df629aede513eab38ca093a4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13397/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXT21500896.pdf.txt21500896.pdf.txtExtracted texttext/plain109490https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13397/3/21500896.pdf.txt0229399171a3f9d01d5fec9bd10271b4MD53prefix/133972019-07-19 01:00:37.581oai:repositorio.uniceub.br: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ório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-07-19T01:00:37Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? |
title |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? |
spellingShingle |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? Lopes, Gabriela Guimarães Direito administrativo Ato administrativo Prescrição e decadência Autotutela |
title_short |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? |
title_full |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? |
title_fullStr |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? |
title_full_unstemmed |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? |
title_sort |
Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? |
author |
Lopes, Gabriela Guimarães |
author_facet |
Lopes, Gabriela Guimarães |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lopes, Gabriela Guimarães |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito administrativo Ato administrativo Prescrição e decadência Autotutela |
topic |
Direito administrativo Ato administrativo Prescrição e decadência Autotutela |
description |
O objetivo desta monografia é aprofundar estudos acerca do correto instituto a ser considerado como fator impeditivo para que a Administração proceda à anulação de seus atos. Mais especificamente pretende-se avaliar o prazo quinquenal referido no art. 54, § 2º, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, trata-se da Administração Pública, suas atribuições e seus limites, além dos Poderes e seu enquadramento. Ademais, aborda-se o ato jurídico e sua contribuição para o conceito de ato administrativo, além dos planos da existência, validade e eficácia, perpassando pelos atributos do ato administrativo e chegando aos vícios e suas consequentes nulidades. Posteriormente, discorre-se sobre a capacidade de desfazimento do ato pela Administração, mais especificamente das hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos, que derivam do poder administrativo da autotutela, tomando por fundamento as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, além do art. 53 da Lei 9784/1999. A seguir trata-se a respeito do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, bem como da verificação das hipóteses dos vínculos obrigacional ou potestativo. Por fim, comenta-se sobre prescrição e decadência na Administração Pública e o instituto mais consentâneo com as práticas administrativas. |
publishDate |
2019 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2019 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-07-18T14:29:16Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-07-18T14:29:16Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
LOPES, Gabriela Guimarães. Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13397 |
dc.identifier.orientador.pt_BR.fl_str_mv |
Barbosa, Salomão Almeida |
identifier_str_mv |
LOPES, Gabriela Guimarães. Anulação dos atos administrativos: incidência de prescrição ou de decadência? 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. Barbosa, Salomão Almeida |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13397 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13397/1/21500896.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13397/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/prefix/13397/3/21500896.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
3eb5ed55df629aede513eab38ca093a4 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b 0229399171a3f9d01d5fec9bd10271b4 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1797133996283396096 |