O juiz das garantias - o mérito e o impacto do novo instituto previsto no Projeto de Lei do Senado N.º 156/2009

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ruffo, Luana Caseca
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5203
Resumo: O presente trabalho descreve aspectos referentes ao Inquérito Policial e aos sistemas de persecução penal, quais sejam, o inquisitório e o acusatório, a fim de retratar o que hoje vigora no país em termos de gestão dos elementos probatórios pelo juiz criminal, assim como para fornecer uma base à compreensão do tema central, que é a criação do instituto do juiz das garantias pelo projeto do novo Código de Processo Penal – CPP (PLS n.º 156/2009). Em seguida, avalia a configuração do juiz das garantias conforme as disposições do texto projetado e contrapõe os pontos de vista favoráveis e contrários dos doutrinadores em relação à nova figura.
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