A patrimonialização do abandono afetivo e a mediação familiar como instrumento de solução do conflito

• Autor(a) principal: Pavetits, Matheusd Rocha Spiegel Bastos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12890
• topic: Princípio; Poder familiar; Abandono afetivo; Responsabilidade civil; Mediação familiar como método alternativo

Em primeiro momento, a presente monografia busca fazer um apanhado histórico sobre a evolução do conceito do núcleo familiar, alicerçado aos princípios norteadores do Direito das Famílias e pela importância da família sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988. Analisando princípios constitucionais, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que fundamentam o princípio da afetividade. Para explicar as obrigações decorrentes da filiação, o presente trabalho passará a desenvolver o conceito de poder familiar e as obrigações dos genitores para com a sua prole. Em capítulo específico, será definida a responsabilidade civil, a partir de seus pressupostos, visualizando a inexistência de ato ilícito no descumprimento das obrigações dos pais. Desta maneira, o presente trabalho analisará a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a impossibilidade de responsabilização por abandono afetivo. Trará também o projeto de lei que visa caracterizar a falta de assistência afetiva como ato ilícito. Não obstante, estudará o procedimento da mediação familiar como instrumento alternativo para a solução do conflito, demonstrando sua importância para os conflitos no âmbito familiar.