Criminalização da homofobia e transfobia: proteção legislativa insuficiente

• Autor(a) principal: Gastal, Pedro Luís Guimarães
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14286
• topic: criminalização; homofobia; transfobia; STF; Direitos fundamentais

A presente monografia tem como tema a criminalização da homofobia e transfobia, sob o olhar da omissão inconstitucional para o exercício de direitos fundamentais. A mora do Poder Legislativo afronta a Constituição Federal de 1988, de forma a excluir a luta contra práticas homofóbicas e transfóbicas. Em que pese alguns direitos fundamentais da população LGBT terem sido conquistados, como o casamento e a adoção, o silêncio estatal quanto à tipificação penal das práticas homofóbicas e transfóbicas geram um risco à vida, à dignidade, à liberdade e à igualdade dos homossexuais e transexuais. O art. 3º, IV, da CRFB, é autoexecutável. Dessa forma, a ações constitucionais julgadas pelo Supremo Tribunal Federa buscam diminuir o desrespeito com os direitos fundamentais reconhecidos pela CRFB. Analisando essas ações, se observa que o racismo não abrange somente a cor, mas sim qualquer oposição a um grupo específico de cidadãos. Assim, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, enquanto não for editada uma lei penal específica criminalizando atos homo e transfóbicos, tais discriminações serão abarcadas pela Lei do Racismo.