Cotas raciais em concurso público: análise de sua constitucionalidade

• Autor(a) principal: Silva, Marcel Régis Valente da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7006
• topic: Cota; Cotas raciais; Ensino superior; Concurso público; Igualdade; Negro; Isonomia

Este estudo analisa a constitucionalidade do sistema de reserva de cotas raciais no concurso público de acordo com o ordenamento jurídico hoje vigente, ou seja, serão trazidos não somente questões constitucionais, mas também alguns pontos de normas infraconstitucionais para demonstrar que não somente a Constituição Federal de 1988 dá suporte às cotas raciais, mas também todo o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo, para tanto, analisados o princípio da igualdade em relação à sua evolução no Brasil e suas concepções antiga e moderna no mundo, as ações afirmativas quanto ao seu conceito, origem e seus fundamentos constitucionais, a situação dos negros atualmente no Brasil por meio de estatísticas e, por fim, os motivos que dão suporte às cotas raciais em concurso público e uma análise sobre o mérito como forma de ingresso no serviço para explicar porque tratar toda a população de maneira absolutamente igual é injusto.