A produção antecipada de prova testemunhal na hipótese de suspensão do processo conforme disposição do artigo 366, do código de processo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Viviana Missagia Mattos de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/325
Resumo: O presente estudo trata da possibilidade da produção antecipada da prova testemunhal nas hipóteses em que o processo estiver suspenso em decorrência do não comparecimento do réu após citação por edital. Apesar da expressa previsão legal, tal medida deve ser tomada com cautela, sob pena de restarem violados direitos constitucionalmente assegurados, haja vista tratar-se de um aparente conflito entre o interesse estatal, como o de punir o indivíduo autor de delito, e interesses individuais.
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