Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Abreu, Isabella Gondim de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14238
• topic: Supremo Tribunal Federal; Recurso extraordinário n. 852.475/SP; Improbidade administrativa; Ressarcimento ao erário; Imprescritibilidade

As ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis? De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2018, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 852.475/SP, apreciando o tema 897 da repercussão geral, não. O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida esse entendimento trará resultados positivos para o Estado. Segundo a tese final firmada, "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Entretanto, quais argumentos levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a interpretar a favor da imprescritibilidade? Qual o sentido e o alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988? O que seria classificado como ato doloso nos termos da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa)? Esses são apenas alguns dos questionamentos a serem respondidos ao longo do presente trabalho para ao fim, concluir se o aludido entendimento assegura o efetivo ressarcimento do que é devido ao erário e/ou se deixará de funcionar como um meio de impunidade para os agentes ímprobos. De início, busca-se entender o instituto de prescrição, juntamente com os princípios básicos da Administração Pública, e posteriormente, analisar de que maneira o novo precedente contribui para ressarcimento dos cofres públicos. O método utilizado no presente trabalho baseouse na pesquisa bibliográfica, se utilizando de livros, jurisprudências do STF e artigos sobre o tema.