O Direito Tributário como Instrumento para Adoção de Políticas Públicas Afirmativas Ambientais: O Estudo das Lâmpadas Fluorescentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bezerra, Tábata Mineiro
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Silva, Tagore Trajano De Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/792
Resumo: O presente trabalho tem por fim identificar meios aptos a aparelhar o Estado a efetivar políticas de proteção e preservação ambientais, de forma sustentável. Utiliza-se do Direito Tributário como mais uma “ferramenta” para impulsionar a reciclagem de lâmpadas fluorescentes, por meio da instituição e cobrança de taxas pertinentes decorrentes do serviço, bem como contribuição de intervenção no domínio econômico, tendo esta última por meta o custeio financeiro para a criação de indústrias de reciclagem.
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