A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Hugo de Brito
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Texto Completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2906
Resumo: A supremacia constitucional somente é alcançada pelo uso irrestrito dos princípios constitucionais, afastando o arbítrio da atividade legislativa. O detalhamento das normas constitucionais de tributação talvez termine por enfraquecer a segurança jurídica do cidadão.
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