A propriedade privada, o direito de uso e o plantio de sementes transgênicas: uma questão socioambiental na proteção da saúde e o caso do milho “liberty link”
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Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
Texto Completo: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/315 |
Resumo: | O presente estudo vem, através de apontamentos sobre a evolução da biotecnologia e da necessária reserva do Estado quanto à atenção ao direito à saúde, tratar da propriedade privada e do direito de uso do proprietário face à proteção da saúde e à função social e ambiental da terra para pequenos agricultores do Norte e Nordeste do Brasil quanto à liberação de sementes transgênicas. Nesse sentido, o artigo trata da questão do longo processo que trata da liberação do milho geneticamente modificado “Liberty Link” e do Parecer Técnico 987/2007 emitido pela CTNBio sobre a liberação do mesmo. Ainda, o estudo trata especificamente do inteiro teor da ação civil pública de autoria das entidades protetoras dos direitos dos agricultores e dos Embargos Infringentes na Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8. O estudo analisa o Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura (TIRFAA) da FAO – Nações Unidas, ratificado pelo Brasil, em 2008, e que vige através do Decreto 6476/08 para sustentar a proteção dos direitos dos pequenos proprietários bem como o direito à informação, imprescindíveis para o trabalho proposto. Para o estudo foi usado o método hipotético-dedutivo e, por ele, foi usada a pesquisa bibliográfica. |
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A propriedade privada, o direito de uso e o plantio de sementes transgênicas: uma questão socioambiental na proteção da saúde e o caso do milho “liberty link”Direito Civil; Direito Ambiental; Direito ConstitucionalOrganismos geneticamente modificados; Propriedade privada; “Liberty Link”; TIRFAA; Direito à saúdeO presente estudo vem, através de apontamentos sobre a evolução da biotecnologia e da necessária reserva do Estado quanto à atenção ao direito à saúde, tratar da propriedade privada e do direito de uso do proprietário face à proteção da saúde e à função social e ambiental da terra para pequenos agricultores do Norte e Nordeste do Brasil quanto à liberação de sementes transgênicas. Nesse sentido, o artigo trata da questão do longo processo que trata da liberação do milho geneticamente modificado “Liberty Link” e do Parecer Técnico 987/2007 emitido pela CTNBio sobre a liberação do mesmo. Ainda, o estudo trata especificamente do inteiro teor da ação civil pública de autoria das entidades protetoras dos direitos dos agricultores e dos Embargos Infringentes na Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8. O estudo analisa o Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura (TIRFAA) da FAO – Nações Unidas, ratificado pelo Brasil, em 2008, e que vige através do Decreto 6476/08 para sustentar a proteção dos direitos dos pequenos proprietários bem como o direito à informação, imprescindíveis para o trabalho proposto. Para o estudo foi usado o método hipotético-dedutivo e, por ele, foi usada a pesquisa bibliográfica.Instituto para o Desenvolvimento da Educacao (Centro Universitário Christus - Unichristus)Silva, Fabiana Pacheco de SouzaRezende, Elcio Nacur2015-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/31510.12662/2447-6641oj.v13i17.p184-202.2015Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 13, n. 17 (2015); 184-202Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 13, n. 17 (2015); 184-202Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 13, n. 17 (2015); 184-202Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 13, n. 17 (2015); 184-2022447-66411806-042010.12662/2447-6641oj.v13i17.2015reponame:Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)instname:Centro Universitário Christus (Unichristus)instacron:UNICHRISTUSporhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/315/183América do SulDireitos autorais 2016 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-06-07T16:25:35Zoai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/315Revistahttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridicaPRIhttps://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/oaiopiniaojuridica01@unichristus.edu.br || secretaria.oj@unichristus.edu.br2447-66411806-0420opendoar:2018-06-07T16:25:35Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) - Centro Universitário Christus (Unichristus)false |
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O presente estudo vem, através de apontamentos sobre a evolução da biotecnologia e da necessária reserva do Estado quanto à atenção ao direito à saúde, tratar da propriedade privada e do direito de uso do proprietário face à proteção da saúde e à função social e ambiental da terra para pequenos agricultores do Norte e Nordeste do Brasil quanto à liberação de sementes transgênicas. Nesse sentido, o artigo trata da questão do longo processo que trata da liberação do milho geneticamente modificado “Liberty Link” e do Parecer Técnico 987/2007 emitido pela CTNBio sobre a liberação do mesmo. Ainda, o estudo trata especificamente do inteiro teor da ação civil pública de autoria das entidades protetoras dos direitos dos agricultores e dos Embargos Infringentes na Ação Civil Pública 2007.70.00.015712-8. O estudo analisa o Tratado Internacional de Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura (TIRFAA) da FAO – Nações Unidas, ratificado pelo Brasil, em 2008, e que vige através do Decreto 6476/08 para sustentar a proteção dos direitos dos pequenos proprietários bem como o direito à informação, imprescindíveis para o trabalho proposto. Para o estudo foi usado o método hipotético-dedutivo e, por ele, foi usada a pesquisa bibliográfica. |
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