A EXTENSÃO DE MAIS DIREITOS TRABALHISTAS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E AS PERSPECTIVAS DE DESEMPREGO DA CATEGORIA: UM OLHAR SOBRE OS IMPACTOS DA PEC 66/2012

• Autor(a) principal: MEDEIROS, MARIA NIETE SANTOS DE
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: RODRIGUES, PAULO MONTINI DE MORAIS
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A Barriguda: Revista Científica
• Texto Completo: http://abarriguda.org.br/revista/index.php/revistaabarrigudaarepb/article/view/229

O presente artigo analisa se a extensão de mais direitos trabalhistas aos empregados domésticos é causa de desemprego da categoria. Investiga quais os impactos provocados pela prestação de serviços de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, com relação às inovações trazidas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 66/2012. Assim sendo, realiza-se um artigo de revisão bibliográfica, desenvolvido por meio de investigação na doutrina e nas legislações pertinentes que discutem a respeito do trabalhador doméstico. Além disso, pesquisa-se artigos e reportagens disponíveis na internet e revistas da atualidade que tratam do assunto. Os resultados evidenciam que diante das posturas pesquisadas e analisadas é consenso que a PEC das empregadas domésticas será um avanço para a categoria, podendo até ser considerada uma “verdadeira alforria” para todos aqueles que trabalham nos lares brasileiros. No entanto, está visível, nas reportagens discutidas ao longo deste trabalho, a preocupação com o desemprego e as consequências no campo econômico, mesmo se tratando de um avanço social. Os resultados mostram, também, que a referida PEC, continua em discussão e vem gerando polêmica e dúvidas, tanto para o(a) empregado(a), quanto para à pessoa ou à família que emprega, haja vista sete, dos itens publicados, ainda estão em suspenso: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.