Atenção às vítimas de crimes no Brasil: das Nações Unidas aos atos infralegais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Suxberger, Antonio Henrique Graciano
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Gomes Filho, Dermeval Farias
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/8800
Resumo:  Qual o sentido normativo de vítima para as Nações Unidas e nos diplomais normativos presentes no Brasil? O artigo indaga sobre a vinculação do Estado brasileiro à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, formalizada pelas Nações Unidas em 1985, para enumerar como os atos normativos no Brasil (da Constituição da República, passando pelas leis, às resoluções dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público) implementam o dever de atenção às vítimas de crimes. A pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.   
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spelling Atenção às vítimas de crimes no Brasil: das Nações Unidas aos atos infralegaisCentros Especializados de Atenção às Vítimas; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Vítima como destinatário da política pública; Vitimização secundária Qual o sentido normativo de vítima para as Nações Unidas e nos diplomais normativos presentes no Brasil? O artigo indaga sobre a vinculação do Estado brasileiro à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, formalizada pelas Nações Unidas em 1985, para enumerar como os atos normativos no Brasil (da Constituição da República, passando pelas leis, às resoluções dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público) implementam o dever de atenção às vítimas de crimes. A pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.   Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDISuxberger, Antonio Henrique GracianoGomes Filho, Dermeval Farias2022-08-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/880010.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2022.v8i1.8800Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça; v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JUNHO; 34-532525-98222525-9822reponame:Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/8800/pdf_1Direitos autorais 2022 Antonio Henrique Graciano Suxberger, Dermeval Farias Gomes Filhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2022-08-31T16:43:57Zoai:ojs.indexlaw.org:article/8800Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciariaONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98222525-9822opendoar:2022-08-31T16:43:57Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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