Media Operations and Criminal Procedure: Respect for Fundamental Rights as a Legitimizing Factor of Judicial Decision in Criminal Cases

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koller, Carlos Eduardo
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Ruthes, Igor Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/466
Resumo: Starting from the premise that the parties in criminal proceedings has the right to be informed and participate in equal conditions, the judge fit tutelary intensely the adversarial principle laid down by the Constitution of 1988. Assuming, therefore, the criminal proceedings a more democratic bias has been the need to change the dogmatic to ensure effectiveness of fundamental rights, especially since the environment in which they formed the main rules of criminal law and procedure was in the 1940s.
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spelling Media Operations and Criminal Procedure: Respect for Fundamental Rights as a Legitimizing Factor of Judicial Decision in Criminal CasesOperações Midiáticas e Processo Penal: O Respeito aos Direitos Fundamentais como Fator Legitimador da Decisão Judicial na Esfera PenalFundamental right; Media operations; Criminal proceedings; Judicial decisionsDireitos fundamentais; Operações midiáticas; Processo penal; Decisões judiciaisStarting from the premise that the parties in criminal proceedings has the right to be informed and participate in equal conditions, the judge fit tutelary intensely the adversarial principle laid down by the Constitution of 1988. Assuming, therefore, the criminal proceedings a more democratic bias has been the need to change the dogmatic to ensure effectiveness of fundamental rights, especially since the environment in which they formed the main rules of criminal law and procedure was in the 1940s.Partindo-se da premissa que as partes no processo penal tem o direito de serem informadas, bem como participar em condições de paridade, ao juiz cabe tutelar de forma intensa o princípio do contraditório previsto pela Constituição de 1988. Assumindo, portanto, o processo penal um viés mais democrático tem-se a necessidade de alterar a dogmática a fim de garantir eficácia aos direitos fundamentais, especialmente porque o ambiente no qual se formaram as principais normas de direito e processo penal foi na década de 1940.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIKoller, Carlos EduardoRuthes, Igor Fernando2016-10-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/46610.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.466Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 282-3002525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/466/464Direitos autorais 2016 Carlos Eduardo Koller, Igor Fernando Rutheshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-01-06T13:55:16Zoai:ojs.indexlaw.org:article/466Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-01-06T13:55:16Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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